CCJR analisa 32 propostas e dá aval a projetos sobre creches, habitação, saúde e outros temas em Limeira

A tramitação de 19 propostas apresentadas na Câmara Municipal de Limeira avançou nesta terça-feira, dia 22, após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitir pareceres favoráveis às matérias. Ao todo, o colegiado analisou 32 proposições durante a reunião.

Os projetos tratam de diferentes áreas da administração e da vida cotidiana do município, incluindo habitação, legislação tributária, educação infantil, transporte escolar, saúde, mobilidade, segurança e esporte. As demais propostas analisadas permanecem em estudo ou foram encaminhadas à Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer.

A CCJR é responsável por verificar aspectos como constitucionalidade, legalidade, adequação ao regimento, redação e coerência das matérias que tramitam no Legislativo. A comissão é presidida pela vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), tendo Mariana Calsa (PSB) como vice-presidente e Joyce Dias (PSD) como secretária.

Projetos envolvem diferentes áreas

Entre as propostas que receberam aval está o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, de autoria da Prefeitura, que altera regras relacionadas à Habitação de Interesse Social e à Habitação de Mercado Popular, além de estabelecer procedimentos de análise e previsão de isenção tributária.

Também avançou o Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, que promove alterações na legislação tributária municipal.

Na área da educação, o Projeto de Lei nº 124/2026, de autoria da vereadora Mariana Calsa (PSB), estabelece regras para o levantamento da demanda e a gestão da lista de espera por vagas em creches da rede pública de educação infantil, com previsão de critérios objetivos de prioridade.

Outro projeto aprovado pela CCJR trata do transporte escolar na primeira infância. O Substitutivo nº 39 ao Projeto de Lei nº 107/2026 propõe diretrizes para uma política pública voltada ao estímulo, à segurança e ao apoio ao transporte escolar de crianças pequenas.

Na área da saúde, o Substitutivo nº 46 ao Projeto de Lei nº 118/2026 prevê a criação de meios para recarga de dispositivos móveis destinados aos usuários das unidades públicas municipais de saúde.

Mobilidade e segurança também estão entre as propostas

A comissão também deu parecer favorável ao Substitutivo nº 38 ao Projeto de Lei nº 109/2026, que estabelece normas urbanísticas para a implantação de equipamentos e estações de recarga de veículos elétricos no município.

Já o Substitutivo nº 44 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2026 propõe princípios e diretrizes para a política tarifária dos serviços municipais de remoção, depósito e guarda de veículos.

Na área de segurança, o Substitutivo nº 41 ao Projeto de Lei nº 92/2026 altera dispositivos da legislação que trata do canil da Guarda Civil Municipal de Limeira. Também recebeu parecer favorável o projeto que cria, no calendário oficial do município, o Dia Municipal da ROMU (Ronda Ostensiva Municipal).

Esporte e cultura entram na pauta

Entre as demais matérias estão propostas que criam datas comemorativas no calendário oficial de Limeira. Uma delas institui o Dia Municipal da Bailarina e do Bailarino, celebrado anualmente em 1º de setembro. Outra estabelece o Dia Municipal do Futebol Americano.

Também recebeu parecer favorável o projeto que cria uma política municipal de incentivo à corrida de rua, caminhada e atletismo, com diretrizes para o programa "Corredor Seguro".

A CCJR ainda analisou propostas relacionadas à denominação de espaços públicos, à declaração de utilidade pública da Associação Pró-Memória de Limeira e Região e à criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Com os pareceres favoráveis, as 19 propostas ficam aptas a seguir para a análise das demais comissões permanentes da Câmara, antes de avançarem nas próximas etapas do processo legislativo.