GCM prende homem por dívida de pensão alimentícia

A Guarda Civil Municipal de Vinhedo cumpriu, um mandado de prisão civil contra um homem procurado pela Justiça por inadimplência em pensão alimentícia. A ação resultou na detenção do indivíduo, que estava com ordem judicial de prisão em aberto em razão do não pagamento de alimentos.

A ocorrência teve início quando o Centro de Operações Integradas, o COI, acionou uma equipe da GCM para verificar uma situação registrada em um condomínio na cidade. Ao chegarem ao local, os agentes realizaram a identificação do indivíduo e constataram, por meio de consulta aos sistemas policiais, a existência do mandado de prisão de natureza civil expedido pela Justiça.

A prisão civil por dívida de alimentos é prevista na legislação brasileira e representa uma das poucas exceções ao princípio constitucional que veda a prisão por dívida. O instrumento é utilizado pelo Poder Judiciário como forma de coerção para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, especialmente quando o devedor demonstra capacidade de pagamento mas deixa de honrar a pensão fixada judicialmente.

Após a confirmação do mandado, o homem recebeu voz de prisão e foi conduzido pela equipe da GCM ao plantão policial competente, onde os procedimentos de formalização da ocorrência foram adotados. A partir desse ponto, a situação passou a ser tratada pelas autoridades judiciárias responsáveis pelo cumprimento da ordem.

A ação reforça o papel da Guarda Civil Municipal de Vinhedo no apoio ao cumprimento de determinações judiciais e na integração com os sistemas de monitoramento e operações da cidade, contribuindo para a aplicação das decisões do Poder Judiciário no município.