Kim Kataguiri propõe regras mais rígidas para contratação de artistas com dinheiro público
Projeto estabelece critérios para municípios receberem apresentações artísticas, exige indicadores mínimos de saneamento, saúde e educação e prevê restrições a manifestações político-partidárias dos artistas.
Publicado em 18 de novembro de 2026, 11:21 — Em São Paulo

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou ontem, terça-feira dia 17, o Projeto de Lei nº 5.870/2026, que estabelece novas exigências para a contratação de profissionais do setor artístico pela Administração Pública. A proposta altera a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, e prevê critérios que deverão ser observados nas contratações, inclusive nos casos de inexigibilidade de licitação.
O texto acrescenta o parágrafo 2º-A ao artigo 74 da legislação e condiciona a contratação direta de artistas ao cumprimento de quatro requisitos. Entre eles estão a comprovação de regularidade do ente contratante no pagamento de precatórios e a demonstração de disponibilidade orçamentária suficiente para custear integralmente a contratação, sem comprometer despesas obrigatórias ou a prestação de serviços essenciais.
A proposta também exige uma justificativa fundamentada do interesse público na realização do evento, com a indicação dos objetivos culturais, turísticos, sociais ou econômicos pretendidos. Outra condição é a divulgação antecipada, em sítio oficial, do valor total do evento, incluindo o cachê do artista, as despesas acessórias e a origem dos recursos utilizados.
CRITÉRIOS PARA OS MUNICÍPIOS
Um dos pontos mais restritivos do projeto está relacionado às condições estruturais do município que receberá a apresentação artística. Independentemente de qual ente federativo seja responsável pela contratação, a localidade deverá atender simultaneamente a cinco indicadores.
Entre as exigências estão a cobertura de pelo menos 90% da população por rede pública de coleta de esgoto e o atendimento de, no mínimo, 90% dos moradores por abastecimento de água potável.
Na área da saúde, o município precisará apresentar cobertura potencial de pelo menos 80% por equipes de Atenção Primária à Saúde. Já na educação, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica deverá ser igual ou superior a 7,0 nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal.
O quinto critério estabelece que menos de 5% da população residente poderá viver em favelas e comunidades urbanas, conforme a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
RESTRIÇÕES ENVOLVENDO POSICIONAMENTO POLÍTICO DE ARTISTAS
Outro dispositivo previsto no projeto estabelece restrições relacionadas à atuação política dos profissionais contratados. Nos cinco anos anteriores à apresentação, o artista não poderá ter sido filiado a partido político nem manifestado ostensivamente apoio ou repúdio a partidos, mandatários ou candidatos a cargos públicos.
A restrição também abrange manifestações públicas de apoio ou oposição a políticas públicas implementadas ou propostas.
O Projeto de Lei nº 5.870/2026 propõe, portanto, mudanças que vão além da fiscalização dos valores pagos em apresentações artísticas. Caso aprovado, o texto estabelecerá condições fiscais, administrativas, estruturais e relacionadas à atuação política dos artistas para esse tipo de contratação pela Administração Pública.



