Piracicaba sanciona lei que proíbe divulgação de bets e jogos como o “Tigrinho”

A Prefeitura de Piracicaba sancionou a Lei Municipal nº 10.662/2026, que proíbe a divulgação direta ou indireta de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, e jogos digitais de azar, como o popular “Tigrinho”, em espaços e serviços vinculados à administração municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (9) e estabelece novas restrições à publicidade desses serviços na cidade.

A proposta, apresentada pelo vereador Edson Bertaia (MDB), foi aprovada pela Câmara Municipal de Piracicaba e posteriormente encaminhada ao prefeito Helinho Zanatta, que sancionou a legislação em 5 de outubro. A norma altera a Lei Municipal nº 6.468/2009, responsável por regulamentar a veiculação de anúncios publicitários no município.

Com a mudança, a publicidade de empresas de apostas ficará proibida em prédios públicos, pontos e terminais de ônibus, veículos do transporte coletivo, equipamentos municipais e eventos promovidos ou realizados pela Prefeitura. A restrição também abrange espaços urbanos cuja exploração publicitária dependa de autorização, licença ou concessão municipal.

A legislação não se limita aos anúncios tradicionais. Também ficam proibidas formas indiretas de divulgação, incluindo logotipos, marcas, aplicativos, códigos promocionais, links, QR Codes e ofertas de bônus que identifiquem ou promovam plataformas de apostas.

Brasil também proibiu a operação das bets

A decisão municipal ocorre em meio às mudanças na legislação nacional sobre apostas. Em 25 de setembro de 2026, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu, em todo o território brasileiro, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa.

A medida federal alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos de cassino on-line, incluindo modalidades semelhantes ao “Tigrinho”. A proibição também se aplica a plataformas sediadas no exterior que ofereçam esses serviços a pessoas localizadas no Brasil.

A regulamentação nacional prevê ainda o encerramento das autorizações das empresas que operavam legalmente no setor, além de procedimentos para cumprimento das obrigações financeiras e restituição de valores aos apostadores.

Quando a lei começa a valer em Piracicaba?

Embora sancionada, a legislação municipal estabelece um prazo de 90 dias após a publicação oficial, ocorrida em 9 de outubro, para entrar em vigor.

O texto também determina que contratos, permissões e concessões já existentes sejam respeitados até o encerramento de seus respectivos prazos. A restrição será aplicada aos instrumentos celebrados, renovados ou prorrogados após a entrada em vigor da lei.

As campanhas exclusivamente educativas e preventivas sobre os riscos das apostas continuam permitidas, desde que não promovam marcas, plataformas ou empresas do setor.

A nova legislação municipal se soma às restrições nacionais e estabelece regras específicas para impedir a utilização de estruturas e eventos vinculados à Prefeitura de Piracicaba na promoção de jogos de apostas.