STF amplia isenção fiscal para PCD na compra de veículos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ampliar a isenção fiscal concedida a pessoas com deficiência e a pessoas com transtorno do espectro autista na aquisição de veículos automotores. A corte determinou que a legislação não pode limitar o benefício apenas a casos considerados mais graves ou a graus mais avançados de deficiência ou autismo.

A decisão representa uma mudança significativa no alcance do benefício tributário, que até então era interpretado de forma mais restritiva por fabricantes, concessionárias e órgãos fiscais. Com o entendimento firmado pelo STF, qualquer pessoa formalmente reconhecida como PCD ou diagnosticada dentro do espectro autista passa a ter direito à isenção, independentemente do nível de comprometimento funcional.

As isenções abrangem tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a compra do veículo, como IPI, ICMS e IOF, o que pode representar uma redução expressiva no valor final pago pelo consumidor. O benefício é aplicável a modelos enquadrados nas categorias elegíveis definidas pela legislação vigente, voltados ao uso pessoal do beneficiário.

Para ter acesso ao benefício, o interessado deve apresentar documentação médica que comprove a condição, além de cumprir os demais requisitos administrativos estabelecidos pelos órgãos responsáveis. O laudo deve ser emitido por profissional habilitado e reconhecido pelo sistema de saúde.

A decisão do STF tem impacto direto para milhões de brasileiros com deficiência ou dentro do espectro autista que buscavam o benefício e encontravam barreiras na interpretação restritiva da lei. Para o Grande ABC, região com expressiva população e rede de serviços voltados à pessoa com deficiência, a medida amplia o acesso a um direito já previsto constitucionalmente.