TRE-SP multa Guilherme Derrite por propaganda eleitoral antecipada

A corrida eleitoral de 2026 ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (13/8). O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou, por unanimidade, o deputado federal Guilherme Derrite (PP), pré-candidato ao Senado, ao pagamento de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada.

O processo teve origem em uma publicação feita nas redes sociais do parlamentar, com trechos editados de um discurso realizado durante o lançamento de sua pré-candidatura no interior paulista. Na gravação, Derrite não apenas manifestava apoio a nomes aliados, mas também associava diretamente os políticos aos cargos que disputariam nas eleições.

Entre os trechos reproduzidos na ação, o deputado afirmou que o Brasil precisaria eleger Flávio Bolsonaro (PL) para a Presidência da República e convocou o público a apoiar sua candidatura ao Senado, além das candidaturas de aliados.

Para a relatora do processo, juíza Claudia Fonseca Fanucchi, o conteúdo ultrapassou os limites permitidos para manifestações políticas durante a pré-campanha. Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a publicação identificava candidatos, cargos em disputa, apresentava a eleição deles como necessária para alterar a realidade política e terminava com uma convocação explícita à adesão ao projeto político.

A magistrada considerou ainda relevante o fato de o conteúdo ter sido editado e publicado nas redes sociais, com destaque para as declarações consideradas irregulares.

Além da multa, o TRE-SP determinou a retirada imediata da publicação. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária. A representação foi apresentada pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.

A defesa de Derrite afirmou que recebeu a decisão com respeito institucional, mas que mantém sua discordância em relação à interpretação jurídica adotada pelo tribunal.

O episódio ocorre em um momento de intensificação das articulações para as eleições de 2026. Derrite integra o grupo político alinhado ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e declarou apoio à pré-candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro. O lançamento de sua candidatura ao Senado reuniu outras lideranças da direita paulista.

A controvérsia também recoloca em evidência os limites entre a liberdade de manifestação política e a propaganda eleitoral antes do período permitido pela legislação. Em maio, durante o mesmo ambiente de articulação política envolvendo Derrite, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado (PL), chegou a dizer publicamente que era necessário votar nele e em Derrite.

Onde termina a pré-campanha e começa a propaganda?

O caso abre espaço para uma discussão que deverá ganhar força à medida que as eleições de 2026 se aproximarem: até que ponto um pré-candidato pode apresentar seu projeto político, pedir apoio e defender aliados sem transformar a pré-campanha em campanha antecipada?

De um lado, existe o argumento de que figuras públicas precisam ter liberdade para se manifestar, apresentar ideias e construir alianças antes do início oficial da campanha. De outro, a legislação eleitoral busca impedir que determinados concorrentes obtenham vantagem antecipada por meio de pedidos explícitos de voto ou estratégias de divulgação que possam desequilibrar a disputa.

A decisão contra Derrite não encerra esse debate ao contrário, reforça a necessidade de estabelecer critérios claros para uma disputa eleitoral cada vez mais concentrada nas redes sociais.

Em um ambiente no qual discursos podem ser recortados, editados e milhões de vezes compartilhados em poucos minutos, a fronteira entre manifestação política e propaganda pode se tornar cada vez mais tênue. O desafio da Justiça Eleitoral será preservar a igualdade entre os candidatos sem transformar a fiscalização em uma restrição indevida ao debate público. Para os políticos, permanece outra responsabilidade: compreender que a liberdade de disputar ideias também exige respeito às regras que tornam possível uma eleição equilibrada.