Agosto Lilás marca 19 anos da Lei Maria da Penha

O mês de agosto é marcado nacionalmente pela campanha Agosto Lilás, movimento de conscientização criado em referência à Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006. Em 2025, a data representa 19 anos da legislação considerada um dos principais marcos legais de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no Brasil.

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as proteções previstas estão medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato com a vítima, além da suspensão do porte de armas.

A legislação reconhece cinco formas de violência doméstica: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência psicológica, que inclui ameaças, humilhações, isolamento e manipulação emocional, é frequentemente subnotificada, mas igualmente prevista e punida pela lei.

Para acionar a proteção legal, a vítima pode registrar boletim de ocorrência em qualquer delegacia, mas as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) são especializadas no atendimento desses casos. A partir do registro, o Ministério Público e o Poder Judiciário podem atuar independentemente da vontade da vítima em determinadas situações, especialmente nos casos de violência física.

A campanha Agosto Lilás tem como propósito não apenas informar as vítimas sobre seus direitos, mas também engajar a sociedade no enfrentamento à violência de gênero. Familiares, amigos, vizinhos e comunidade em geral são incentivados a denunciar situações suspeitas por meio do serviço gratuito e sigiloso Ligue 180, da Central de Atendimento à Mulher, disponível 24 horas por dia.