Câmara vota PL que proíbe animais como brindes

A Câmara Municipal de Campinas votou um projeto de lei que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, prêmios ou itens promocionais por estabelecimentos comerciais e empresas no município.

De acordo com a proposta, empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a penalidades progressivas. As sanções previstas incluem multas que podem chegar a R$ 19 mil, apreensão imediata dos animais envolvidos e, nos casos mais graves, a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

A iniciativa busca coibir uma prática considerada prejudicial ao bem-estar animal, uma vez que o uso de animais como objetos promocionais os expõe a situações de estresse, maus-tratos e abandono posterior pelos receptores que não estavam preparados para assumir a responsabilidade pela criação.

O projeto se insere em um movimento mais amplo de legislações municipais voltadas à proteção animal, área em que municípios brasileiros têm avançado com normas próprias complementares à legislação federal. Campinas já conta com outras regulamentações sobre o tema, e a nova proposta reforça esse arcabouço normativo local.

As penalidades seriam aplicadas pelos órgãos municipais competentes de fiscalização. Não foram divulgados detalhes sobre o prazo de sanção vigente após a eventual aprovação definitiva da matéria nem sobre os procedimentos específicos de fiscalização e denúncia previstos no texto.