Câmara aprova política climática, crédito ambiental e medidas sobre patrimônio municipal

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta segunda-feira (28), o projeto que autoriza a Prefeitura a alienar 55 imóveis pertencentes ao município por meio de licitação. A proposta foi analisada durante as reuniões extraordinárias realizadas após a 53ª Reunião Ordinária e recebeu aprovação nos dois turnos exigidos.

O Projeto de Lei 202/2026, de autoria do Executivo, inclui terrenos, imóveis com edificações e apartamentos distribuídos pelas regiões Leste, Norte, Oeste, Sul e Centro de Piracicaba. Pela relação apresentada no projeto, são 12 imóveis na região Leste, seis na Norte, 30 na Oeste, seis na Sul e um na região Central. Matrículas e laudos de avaliação fazem parte da documentação encaminhada à Câmara.

O texto autoriza a alienação mediante licitação, seguindo as regras da Lei Federal 14.133/2021. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca reorganizar o patrimônio municipal e avaliar a destinação de bens considerados disponíveis e que não estejam vinculados diretamente à prestação de serviços ou à execução de políticas públicas.

Os recursos obtidos com eventuais vendas deverão entrar no orçamento municipal como receita de capital. O projeto aprovado não estabelece uma destinação única para todo o valor arrecadado. Na justificativa, o Executivo menciona a possibilidade de utilização dos recursos para aquisição de outros imóveis destinados ao patrimônio público e para finalidades previdenciárias, respeitando as regras orçamentárias.

A proposta foi aprovada com uma emenda do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que trata da possibilidade de correções em informações cadastrais e descrições dos imóveis sem alteração substancial das áreas autorizadas para alienação.

Outras duas emendas não avançaram após pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Uma delas, também apresentada por Trevisan Jr., previa que os recursos fossem destinados integralmente ao fundo previdenciário municipal. A outra, da vereadora Rai de Almeida (PT), propunha a criação de um fundo para aplicação nas áreas de lazer, educação e saúde nos bairros onde estão localizados os imóveis.

Durante a discussão, vereadores também levantaram questionamentos sobre o tempo para análise da relação de imóveis, informações presentes em avaliações e a possibilidade de utilização de algumas áreas para equipamentos ou serviços públicos. Já representantes da base do Executivo argumentaram que o município dispõe de outras áreas para instalação de equipamentos e defenderam a alienação dos bens classificados como disponíveis.

Na votação nominal em primeiro turno, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários, com duas ausências. Após a aprovação da nova redação em segundo turno, o texto foi encaminhado para elaboração do autógrafo legislativo.

A noite também teve a aprovação definitiva de outros três projetos do Executivo. O PL 210/2026 estabelece a Política Municipal de Mudanças Climáticas e diretrizes para o Plano Municipal de Ação Climática; o PL 197/2026 promove alterações na representação do Executivo em conselhos municipais e em atribuições da Secretaria de Cidadania e Parcerias; e o PL 211/2026 autoriza crédito adicional especial de R$ 300 mil para a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Os três passaram pela primeira e segunda discussões na mesma noite.